Archive for the ‘Administrativo’ Category
ADMINISTRATIVO – AULAS 05 E 06
O Professor Roberto Baldacci, Advogado, deu prosseguimento ao curso analisando os demais princípios explícitos da Administração Pública: princípio da moralidade, princípio da publicidade e princípio da eficiência.
O Mestre apresentou as três correntes sobre o conteúdo do princípio da moralidade: a corrente clássica, a corrente contemporânea e a corrente técnica ou moderna (esta última é a preferível nos concursos públicos).
Analisou, em detalhes, as garantias constitucionais relacionadas ao princípio da publicidade (habeas data e mandado de segurança). Analisou, também, as situações excepcionais, nas quais não se aplica o princípio da publicidade.
Por fim, analisou os efeitos internos e externos do princípio da eficiência, que foi incluído no caput do art. 37 da CF pela EC 19/98.
ADMINISTRATIVO – AULAS 03 E 04
O Professor Roberto Baldacci (Advogado) deu prosseguimento ao curso analisando o regime jurídico administrativo.
O eminente Professor mencionou que, de acordo com uma primeira parte da doutrina, o regime jurídico administrativo baseia-se em uma dupla principiologia:
a) absoluta indisponibilidade do interesse público;
b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
O Mestre mencionou que, para uma segunda parte da doutrina, o regime jurídico administrativo confere à Administração determinadas “prerrogativas públicas especiais”, ao mesmo tempo que lhe impõe determinadas “sujeições públicas especiais”.
Dando prossseguimento à aula, Baldacci expôs que a Administração se submete a duas naturezas de princípios: princípios expressos ou explícitos (art. 37, caput da CF) e princípios implícitos.
Finalizando a aula, o Professor analisou os princípios da legalidade e da impessoalidade. Os demais princípios (explícitos e implícitos) serão analisados nas próximas aulas.
ADMINISTRATIVO – AULAS 01 E 02
O Professor Roberto Baldacci, renomado Advogado paulista, inaugurou o curso analisando temas pertinentes ao Direito Administrativo Constitucional (identificação do Estado a partir da Constituição e identificação da Administração Pública a partir do Estado).
O brilhante Mestre discorreu sobre o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que constitui o alicerce do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Na seqüência da aula, Baldacci discorreu sobre a dicotomia do Poder Executivo (como Governo e como Administração).
Finalizando a aula, o Professor dissertou sobre o Regime Jurídico da Administração, não sem antes apresentar um consistente conceito de “regime jurídico” (questão recorrente em segundas e terceiras fases de concursos federais).
