Archive for the ‘Processo Tributário’ Category
PROCESSO TRIBUTÁRIO – AULAS 05 E 06
O Professor José Carlos Francisco (Juiz Federal, Mestre e Doutor pela USP), deu seqüência ao curso discorrendo sobre outros aspectos da ação declaratória em matéria tributária (tema iniciado na aula anterior).
O ilustre Professor esclareceu que a ação declaratória pode ser ajuizada antes ou depois da ocorrência dos fatos geradores e antes ou depois do ajuizamento da execução fiscal (mesmo depois da penhora e do leilão, desde que antes do trânsito em julgado da execução fiscal, posto que a declaratória não tem efeito de ação rescisória).
O Mestre analisou, com riqueza de detalhes, os legitimados ativos e passivos da ação declaratória. A seguir, abordou a questão das liminares e tutelas antecipadas (que podem ser satisfativas, porém não irreversíveis).
Encerrando sua brilhante aula, o Professor discorreu sobre o processamento da ação declaratória em matéria tributária, a qual tramita pelo rito ordinário.
PROCESSO TRIBUTÁRIO – AULAS 03 E 04
O Professor José Carlos Francisco (Juiz Federal, Mestre e Doutor pela USP), deu seqüência ao curso discorrendo sobre o contencioso administrativo.
No que tange à esfera administrativa federal, foram estudados o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário e o processo administrativo de consulta, ambos previstos no Decreto n. 70.235/72.
Encerrado este tema, o ilustre Professor deu início ao estudo do processo judicial tributário. Inicialmente, apresentou três classificações do processo judicial tributário: a) quanto à existência de legislação processual específica; b) quanto à sua finalidade; c) quanto ao provimento judicial almejado.
Encerrando sua brilhante aula, o Professor discorreu sobre a ação declaratória em matéria tributária, a qual se caracteriza por ser uma ação imprópria e anti-exacional. Discutiu-se, ainda, a clara distinção existente entre a ação declaratória negativa e a ação anulatória.
PROCESSO TRIBUTÁRIO – AULAS 01 E 02
O Professor José Carlos Francisco (Juiz Federal, Mestre e Doutor pela USP), iniciou o presente curso esclarecendo que o processo tributário abrange o processo administrativo e o processo judicial.
Na presente aula, o ilustre Doutor discorreu sobre o processo administrativo, apresentando a distinção entre processo e procedimento.
Na seqüência, discorreu sobre os diversos princípios do processo administrativo tributário, a seguir enumerados: a) devido processo legal; b) contraditório; c) ampla defesa; d) formalismo moderado; e) verdade real ou material; f) celeridade; g) gratuidade; h) gratuidade; i) inexigência de defesa técnica; j) livre acesso ao Judiciário; k) duplo grau de cognição.
Encerrando sua magistral aula, o Professor discorreu sobre o instituto da “coisa julgada” na esfera administrativa e apresentou noções introdutórias sobre o contencioso tributário (tema que será tratado em profundidade na próxima aula).
